O acesso à educação está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e elaborado por representantes de diversos países que consideraram os princípios jurídicos e culturais de todas as regiões do planeta.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à educação como um direito a todos os cidadãos e que deve ser incentivado por toda a sociedade, visando o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e classifica como um dever do Estado e da família.
Reforçando o texto constitucional, o Senado aprovou, em 2023, um projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (Lei nº 9.394, de 1996), e coloca como obrigação dos Governos Estaduais e Municipais fornecer o material escolar aos alunos da rede pública de ensino.
Na vanguarda do projeto aprovado no Senado, alguns estados e municípios brasileiros oferecem um cartão para que os próprios alunos possam ter autonomia para adquirir o material escolar.
O programa – intitulado de Cartão Educação ou Cartão Material Escolar (CME), dependendo da região – prevê que o repasse de recursos públicos que seriam investidos na aquisição dos materiais escolares seja distribuído proporcionalmente entre os estudantes matriculados na rede pública de ensino. Assim, cada aluno recebe uma porcentagem do recurso por meio de um cartão ou aplicativo e pode comprar o material que desejar em estabelecimentos credenciados pelo Poder Público.
O Estado do Maranhão aderiu ao programa em 2015, grandes capitais, como São Paulo e Brasília, também possuem o cartão, que traz diversos benefícios aos estudantes e à economia local.
A possibilidade de escolher o material escolar estimula o aprendizado e eleva a autoestima dos alunos e, com a aquisição em estabelecimentos da cidade, o recurso público, que muitas vezes era empenhado para empresas de outras regiões, circula no comércio local, aumentando, inclusive, a arrecadação municipal.
O Cartão Educação é uma tendência e tem sido implementado em novos municípios ano após ano. Um programa benéfico tanto para quem tem a obrigação de promover o acesso à educação, quanto para quem usufrui da rede pública de ensino, ampliando e democratizando esse direito básico de todo cidadão brasileiro.
Como instituir o programa na sua cidade?
A implantação começa com a apresentação de um projeto à Câmara Municipal de Vereadores, órgão responsável pela análise e aprovação de iniciativas desta natureza.
Para aumentar as chances do voto favorável, é essencial conseguir apoio de entidades, como Associações Comerciais. Um diálogo produtivo entre comerciantes e Poder Público, apresentando os benefícios do programa, aumenta as possibilidades para aprovação dos vereadores e a implementação no seu município.
Por: Rafael Peloso (MTB: 63.784/SP)
